AREsp 1406016 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos alegados; o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu que não restou demonstrado que os Técnicos Judiciários da especialidade transporte exerçam funções próprias de segurança, cuja reavaliação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON SOARES DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Segurança GAS, Enquadramento Na Especialidade Segurança E Transporte, Servidor Público Federal, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade De Segurança GAS Enquadramento Na Especialidade Segurança E Transporte Servidor Público Federal Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDSON SOARES DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concessão da GAS a Técnicos Judiciários da especialidade transporte
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos alegados; o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, concluiu que não restou demonstrado que os Técnicos Judiciários da especialidade transporte exerçam funções próprias de segurança, cuja reavaliação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou a pretensão dos autores de receber a GAS