REsp 2253215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, sendo mantida a conclusão de que a lei escolheu o vencimento básico como base de cálculo da GAS e que tal regime não afronta a isonomia nem autoriza o Judiciário a majorar vencimentos (Súmula Vinculante n. 37).

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Segurança/externa (gas/gae), Base De Cálculo Da Gratificação, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Atividade De Segurança/externa (gas/gae) Base De Cálculo Da Gratificação Princípio Da Isonomia Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial diante de acórdão com fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Base de cálculo da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS/GAE)
  3. 3 Possível violação ao princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, sendo mantida a conclusão de que a lei escolheu o vencimento básico como base de cálculo da GAS e que tal regime não afronta a isonomia nem autoriza o Judiciário a majorar vencimentos (Súmula Vinculante n. 37).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno