REsp 2165911 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Direito ao recebimento retroativo da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) referente ao período de janeiro a dezembro de 2015
2. 2 Obrigatoriedade de participação e aprovação em Programa de Reciclagem Anual como condição para percepção da GAS
3. 3 Caracterização de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão a ser sanada e manteve o fundamento de que o autor continuou a exercer atividades de segurança após a suspensão da GAS e que houve inércia do TRT - 13ª Região na realização do curso referente a 2014 em tempo hábil para produzir efeitos financeiros em 2015; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da União, preservando a condenação ao pagamento da GAS relativo a janeiro a dezembro de 2015; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC em 20% sobre os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela União e nego-lhe provimento.

Orders

• Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
• Majorar em 20% os honorários recursais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015