REsp 2075565 - DECISAO

REsp 2075565 - DECISAO

O STJ entendeu que a Lei nº 11.416/2006 fixa expressamente a base de cálculo da GAS como 35% do vencimento básico do servidor, que o pagamento diferenciado conforme classe/padrão decorre da própria norma e da situação funcional, não configurando violação ao princípio da isonomia, e que pretender o pagamento sobre o maior vencimento equivaleria a aumentar vencimentos pelo Judiciário em afronta à Súmula Vinculante 37, razão pela qual o recurso não merece provimento na sua extensão conhecida.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Base De Cálculo, Isonomia, Súmula Vinculante 37, Lei Nº 11.416/2006, Agravo Retido, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Base De Cálculo Isonomia Súmula Vinculante 37 Lei Nº 11.416/2006 Agravo Retido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL GO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da GAS
  2. 2 incidência da GAS sobre o maior vencimento previsto na Lei 11.416/2006
  3. 3 violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Lei nº 11.416/2006 fixa expressamente a base de cálculo da GAS como 35% do vencimento básico do servidor, que o pagamento diferenciado conforme classe/padrão decorre da própria norma e da situação funcional, não configurando violação ao princípio da isonomia, e que pretender o pagamento sobre o maior vencimento equivaleria a aumentar vencimentos pelo Judiciário em afronta à Súmula Vinculante 37, razão pela qual o recurso não merece provimento na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Agravo retido não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.