AREsp 2721188 - DECISAO

AREsp 2721188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, que havia fundamentado a inadmissão do recurso especial com base na consonância do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); tal omissão viola o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NIVALDO ALVES RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Administrativo Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NIVALDO ALVES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da GAS com função comissionada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, que havia fundamentado a inadmissão do recurso especial com base na consonância do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); tal omissão viola o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC