REsp 2202471 - ACORDAO

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A interpretação da Lei 11.416/2006 revela que a GAS não se vincula exclusivamente à especialidade formal de Segurança, mas ao exercício de atribuições relacionadas às funções de segurança por Analistas e Técnicos Judiciários; assim, servidores lotados na área de Transporte que comprovem o exercício de atividades relacionadas à segurança fazem jus à percepção da GAS. Ademais, a Súmula Vinculante 37/STF não se aplica ao caso por não se tratar de pedido de aumento por isonomia, e o intérprete não pode impor restrições que a lei não prevê, respeitado o substrato fático apurado pelas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL SINDJUS-DF; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Servidores Públicos Federais, Interpretação Da Lei 11.416/2006, Especialidade Transporte Vs Segurança, Súmula Vinculante 37/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Servidores Públicos Federais Interpretação Da Lei 11.416/2006 Especialidade Transporte Vs Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL SINDJUS-DF

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF ao pedido de percepção da GAS
  2. 2 Interpretação do art. 17 e art. 4º §2º da Lei 11.416/2006
  3. 3 Possibilidade de percepção da GAS por servidores da área de transporte que exerçam atividades relacionadas à segurança

Ratio Decidendi

A interpretação da Lei 11.416/2006 revela que a GAS não se vincula exclusivamente à especialidade formal de Segurança, mas ao exercício de atribuições relacionadas às funções de segurança por Analistas e Técnicos Judiciários; assim, servidores lotados na área de Transporte que comprovem o exercício de atividades relacionadas à segurança fazem jus à percepção da GAS. Ademais, a Súmula Vinculante 37/STF não se aplica ao caso por não se tratar de pedido de aumento por isonomia, e o intérprete não pode impor restrições que a lei não prevê, respeitado o substrato fático apurado pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que retome o julgamento da apelação do sindicato
  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator