REsp 2205094 - DECISAO

REsp 2205094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (interpretando e aplicando entendimento do Supremo Tribunal Federal no MS 26.740/DF sobre a inconstitucionalidade da Portaria PGR/MPU 286/2007), situação que impede a revisão por recurso especial no STJ; foi igualmente majorado em 10% o honorário sucumbencial com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Alteração De Atribuições Por Portaria, Inconstitucionalidade De Ato Normativo Por Afronta À Reserva Legal, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária Em Condenações Contra a Fazenda Pública, Competência Para Revisão De Matéria Constitucional
Administrativo Servidor Público Constitucional Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Alteração De Atribuições Por Portaria Inconstitucionalidade De Ato Normativo Por Afronta À Reserva Legal Prescrição Quinquenal Juros E Correção Monetária Em Condenações Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção retroativa da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS)
  2. 2 Constitucionalidade da Portaria PGR/MPU 286/2007 que alterou atribuições do cargo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fixação de juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (interpretando e aplicando entendimento do Supremo Tribunal Federal no MS 26.740/DF sobre a inconstitucionalidade da Portaria PGR/MPU 286/2007), situação que impede a revisão por recurso especial no STJ; foi igualmente majorado em 10% o honorário sucumbencial com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.