REsp 2253557 - DECISAO

REsp 2253557 - DECISAO

A cláusula remissiva contida no art. 17, § 3º, da Lei n. 11.416/2006 conferiu ao regulamento a competência para especificar as condições de participação no programa de reciclagem, incluindo a exigência de aproveitamento mínimo; a Portaria Conjunta n. 001/2007, ao condicionar a percepção da GAS à participação com aproveitamento, apenas densificou a cláusula legal, em conformidade com a ratio legis e com o princípio da eficiência, sendo legítima a exigência e, portanto, o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Lei N. 11.416/2006, Portaria Conjunta N. 001/2007, Cláusula Remissiva, Poder Regulamentar, Princípio Da Eficiência
Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Lei N. 11.416/2006 Portaria Conjunta N. 001/2007 Cláusula Remissiva Poder Regulamentar Princípio Da Eficiência

Case Brief

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Parties

ANAJUSTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17, § 3º, da Lei n. 11.416/2006 exige apenas a mera participação do servidor no programa de reciclagem anual para percepção da GAS ou se autoriza que o regulamento imponha aproveitamento como condição.

Ratio Decidendi

A cláusula remissiva contida no art. 17, § 3º, da Lei n. 11.416/2006 conferiu ao regulamento a competência para especificar as condições de participação no programa de reciclagem, incluindo a exigência de aproveitamento mínimo; a Portaria Conjunta n. 001/2007, ao condicionar a percepção da GAS à participação com aproveitamento, apenas densificou a cláusula legal, em conformidade com a ratio legis e com o princípio da eficiência, sendo legítima a exigência e, portanto, o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado