REsp 1932204 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual se alega divergência jurisprudencial (exigência constitucional/constitucionalmente prevista para a alínea c do art. 105) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante colacionamento de julgados paradigmas nos termos processuais aplicáveis; assim, não se conheceu do recurso especial, sendo mantida a impossibilidade de reforma pela via recursal extraordinária.

Parties
Recorrente: Leônidas Chaves da Silva; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Leônidas Chaves da Silva

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal para demonstração de divergência em recurso especial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ
  3. 3 Condição para percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (programa de reciclagem anual previsto no art. 17, §3º da Lei nº 11.416/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual se alega divergência jurisprudencial (exigência constitucional/constitucionalmente prevista para a alínea c do art. 105) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante colacionamento de julgados paradigmas nos termos processuais aplicáveis; assim, não se conheceu do recurso especial, sendo mantida a impossibilidade de reforma pela via recursal extraordinária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC