REsp 1943501 - DECISAO

REsp 1943501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a analogia à Súmula 284 do STF e impedindo o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Autor/recorrente: EDUARDO GUERRA BARRETO; Réu/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Incorporação Aos Proventos, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Incorporação Aos Proventos Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

EDUARDO GUERRA BARRETO

Autor/recorrente

UNIÃO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) aos proventos de aposentadoria
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e limites da competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a analogia à Súmula 284 do STF e impedindo o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, a sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.