REsp 2219151 - DECISAO

REsp 2219151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna premissas fático-probatórias cuja reanálise demandaria exame do acervo probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações constitucionais não se presta ao exame no recurso especial; portanto não se conheceu do recurso e manteve-se o entendimento de que a GAEG depende de efetivo exercício nas escolas previstas em lei, distinção entre lotação e exercício e ausência de dano moral comprovado.

Parties
Recorrente: Agnaldo Alecrim Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Em Escola De Governo (gaeg), Serviço Público, Isonomia, Princípio Da Legalidade, Danos Morais, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Atividade Em Escola De Governo (gaeg) Serviço Público Isonomia Princípio Da Legalidade Danos Morais Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agnaldo Alecrim Andrade

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento da GAEG por servidor removido para Telecentro/Unidade distinta da ANP
  2. 2 Interpretação de "em efetivo exercício na ANP" constante dos arts. 292 e 292-A da Lei 11.907/2009
  3. 3 Distinção entre unidade de lotação e unidade de exercício para fins de gratificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna premissas fático-probatórias cuja reanálise demandaria exame do acervo probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações constitucionais não se presta ao exame no recurso especial; portanto não se conheceu do recurso e manteve-se o entendimento de que a GAEG depende de efetivo exercício nas escolas previstas em lei, distinção entre lotação e exercício e ausência de dano moral comprovado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC