REsp 2153116 - DECISAO

REsp 2153116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não indicou, com a precisão exigida, o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo na deficiência de fundamentação assimilável à hipótese da Súmula 284 do STF; além disso, consolidada jurisprudência do STJ admite a cumulação da GADF com os quintos incorporados nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Delegada n. 13/1992, não havendo ilegalidade na cumulação em face do art. 6º da Lei 8.538/92 segundo precedentes citados.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrido: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Pelo Desempenho De Função (gadf), Quintos/décimos Incorporados, Cumulatividade De Vantagens, Prescrição Do Fundo De Direito, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni)
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Pelo Desempenho De Função (gadf) Quintos/décimos Incorporados Cumulatividade De Vantagens Prescrição Do Fundo De Direito Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

servidor público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da GADF com quintos incorporados
  2. 2 Prescrição do fundo de direito e inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  3. 3 Interpretação do art. 6º da Lei 8.538/92 quanto à cumulatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não indicou, com a precisão exigida, o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo na deficiência de fundamentação assimilável à hipótese da Súmula 284 do STF; além disso, consolidada jurisprudência do STJ admite a cumulação da GADF com os quintos incorporados nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Delegada n. 13/1992, não havendo ilegalidade na cumulação em face do art. 6º da Lei 8.538/92 segundo precedentes citados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.