AREsp 2622183 - DECISAO

AREsp 2622183 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas fichas financeiras e na Lei Delegada nº 13/92, que a GADF não é devida além de agosto de 2008 em razão da supressão da FGR; a decisão exauriu a matéria de fato, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Exequente: exequente; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Pelo Exercício De Função GADF, Função Gratificada FGR, Lei Delegada Nº 13/92, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação De Atividade Pelo Exercício De Função GADF Função Gratificada FGR Lei Delegada Nº 13/92 Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final de pagamento da GADF
  2. 2 incidência da Lei Delegada nº 13/92
  3. 3 coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 2005.71.00.032998-0

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas fichas financeiras e na Lei Delegada nº 13/92, que a GADF não é devida além de agosto de 2008 em razão da supressão da FGR; a decisão exauriu a matéria de fato, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.