REsp 1924932 - DECISAO

REsp 1924932 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que a GACEN não constitui gratificação pagável apenas por condições anormais de trabalho, mas um adicional de função pago em razão do exercício permanente das atribuições típicas do cargo de combate e controle de endemias; assim, é integrável aos proventos dos aposentados que são titulares do direito à paridade. Além disso, como a decisão do tribunal regional se apoiou em fundamentos eminentemente constitucionais (paridade e regras de transição da EC 41/2003), o STJ não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria reservada ao STF.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorrido: autora (pensionista/servidor inativo da Fundação Nacional de Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade Entre Ativos E Inativos, Incorporação De Vantagem Aos Proventos/aposentadoria, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade Entre Ativos E Inativos Incorporação De Vantagem Aos Proventos/aposentadoria Competência Do STJ Para Matéria Constitucional

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

autora (pensionista/servidor inativo da Fundação Nacional de Saúde)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor inativo com paridade à percepção da GACEN nos mesmos percentuais pagos aos servidores ativos
  2. 2 Natureza jurídica da GACEN: adicional de função vs gratificação propter laborem
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que a GACEN não constitui gratificação pagável apenas por condições anormais de trabalho, mas um adicional de função pago em razão do exercício permanente das atribuições típicas do cargo de combate e controle de endemias; assim, é integrável aos proventos dos aposentados que são titulares do direito à paridade. Além disso, como a decisão do tribunal regional se apoiou em fundamentos eminentemente constitucionais (paridade e regras de transição da EC 41/2003), o STJ não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria reservada ao STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.