REsp 1429208 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, e limitou o juízo de retratação exclusivamente à correção monetária em decorrência do entendimento do STF (Tema 810), afastando a aplicação da TR e adotando o IPCA-E.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Aposentados e Pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Retratação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Gratificação De Desempenho Correção Monetária Juros De Mora Prescrição +2 more

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Parties

União

Recorrente

Aposentados e Pensionistas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR ou do IPCA-E como índice de correção monetária para condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 versus prescrição bienal do art. 206, § 2º do CC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, e limitou o juízo de retratação exclusivamente à correção monetária em decorrência do entendimento do STF (Tema 810), afastando a aplicação da TR e adotando o IPCA-E.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.