AREsp 1949149 - DECISAO

AREsp 1949149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem a exigir suprimento por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e porque a alegação de violação da coisa julgada e do limite temporal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do teor do título executivo, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre o termo final do primeiro ciclo (30/04/2011).

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO; Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Embargado: JAIRO DE LARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Embargos À Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Desempenho Coisa Julgada Embargos De Declaração Atualização Monetária Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Embargante

JAIRO DE LARA FILHO

Embargado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão invocada com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Respeito à coisa julgada e limite temporal das parcelas (arts. 502, 503, 515 e 783 do CPC)
  3. 3 Determinação do termo final do primeiro ciclo de avaliação de desempenho (disputa entre 2006 e 30/04/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem a exigir suprimento por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e porque a alegação de violação da coisa julgada e do limite temporal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do teor do título executivo, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre o termo final do primeiro ciclo (30/04/2011).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se