AREsp 1944656 - DECISAO

AREsp 1944656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a impugnação aos fundamentos do acórdão foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a controvérsia foi decidida com base em direito municipal (arts. 7º, 8º, 11 e 13 da Lei Municipal 2.506/1996), razão pela qual o recurso especial se mostra inviável por envolver competência reservada ao STF/Súmula 280/STF; consequentemente não se conheceu do recurso especial para exame do mérito federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Incorporação De Vantagem Remuneratória, Natureza Vencimental Vs Pro Labore Faciendo, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Gratificação De Desempenho Incorporação De Vantagem Remuneratória Natureza Vencimental Vs Pro Labore Faciendo Súmula 280/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Desempenho (vencimento ou pro labore faciendo)
  3. 3 Possibilidade de incorporação da Gratificação de Desempenho e incidência de triênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a impugnação aos fundamentos do acórdão foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a controvérsia foi decidida com base em direito municipal (arts. 7º, 8º, 11 e 13 da Lei Municipal 2.506/1996), razão pela qual o recurso especial se mostra inviável por envolver competência reservada ao STF/Súmula 280/STF; consequentemente não se conheceu do recurso especial para exame do mérito federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se.