REsp 2135167 - DECISAO

REsp 2135167 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, na linha da jurisprudência desta Corte, os servidores da área de saúde que optaram pela jornada de 40 horas nos termos da Lei nº 9.436/1997 fazem jus aos benefícios correspondentes a duas jornadas de 20 horas, determinando a cassação do acórdão recorrido e o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação observando essa diretriz.

Parties
Recorrente: GILVERTO DOS PASSOS; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (remessa Necessária)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido; acórdão recorrido cassado; determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem observando a diretriz desta Corte.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Jornada De Trabalho, Servidor Público, Remessa Necessária, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Gratificação De Desempenho Jornada De Trabalho Servidor Público Remessa Necessária Direito Adquirido +1 more

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Parties

GILVERTO DOS PASSOS

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (remessa Necessária)

Legal Issues

  1. 1 Se servidor que optou por jornada de 40 horas tem direito a gratificação equivalente a duas jornadas de 20 horas
  2. 2 Aplicação da Lei nº 12.702/2012 em face da revogação da Lei nº 9.436/1997
  3. 3 Natureza da Gratificação de Desempenho (GDM) vinculada à produtividade e não à carga horária

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, na linha da jurisprudência desta Corte, os servidores da área de saúde que optaram pela jornada de 40 horas nos termos da Lei nº 9.436/1997 fazem jus aos benefícios correspondentes a duas jornadas de 20 horas, determinando a cassação do acórdão recorrido e o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação observando essa diretriz.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido; acórdão recorrido cassado; determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem observando a diretriz desta Corte.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Casso o acórdão recorrido.