AREsp 2584126 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões que lhe foram suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; não se confunde julgamento desfavorável com ausência de prestação jurisdicional; a Municipalidade não apresentou elementos (resultados das avaliações) capazes de desconstituir a presunção de direito ao pagamento integral da gratificação, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, razão pela qual não procede a alegação de omissão ou afronta às súmulas invocadas.

Parties
Agravante: Município de Taboão da Serra; Recorrida: Servidora pública municipal ocupante do cargo de odontóloga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Servidor Público Municipal, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Coisa Julgada, Princípio Da Separação Dos Poderes, Súmula Vinculante Nº 37 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Serviço Público Gratificação De Desempenho Servidor Público Municipal Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +4 more

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Parties

Município de Taboão da Serra

Agravante

Servidora pública municipal ocupante do cargo de odontóloga

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário atribuir grau máximo de gratificação sem avaliação administrativa
  3. 3 Presunção de legitimidade dos atos administrativos e necessidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões que lhe foram suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; não se confunde julgamento desfavorável com ausência de prestação jurisdicional; a Municipalidade não apresentou elementos (resultados das avaliações) capazes de desconstituir a presunção de direito ao pagamento integral da gratificação, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, razão pela qual não procede a alegação de omissão ou afronta às súmulas invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.