REsp 1828911 - DECISAO

REsp 1828911 - DECISAO

O acórdão regional estava em descompasso com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas têm direito à incidência das gratificações e benefícios sobre os vencimentos correspondentes às duas jornadas de 20 horas; portanto, o recurso especial foi provido para assegurar a incidência das gratificações GDPST e GDM-PST sobre os vencimentos relativos às duas jornadas.

Parties
Recorrentes: Inativos e pensionistas de servidores que ocuparam cargo de Médico da FUNASA; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Jornada De Trabalho, Servidores Públicos, FUNASA, Remuneração, Dupla Jornada, GDPST, GDM PST
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho Jornada De Trabalho Servidores Públicos FUNASA Remuneração +3 more

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Parties

Inativos e pensionistas de servidores que ocuparam cargo de Médico da FUNASA

Recorrentes

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das gratificações GDPST e GDM-PST sobre os vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas para servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas
  2. 2 Natureza das gratificações GDPST/GDM-PST (pro labore faciendo) e sua relação com jornada e vencimento
  3. 3 Confronto entre acórdão regional e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional estava em descompasso com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas têm direito à incidência das gratificações e benefícios sobre os vencimentos correspondentes às duas jornadas de 20 horas; portanto, o recurso especial foi provido para assegurar a incidência das gratificações GDPST e GDM-PST sobre os vencimentos relativos às duas jornadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Inverter os ônus sucumbenciais