AREsp 1734631 - DECISAO

AREsp 1734631 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido, não configurando omissão ao art. 1.022 do CPC/2015; a proporcionalidade pleiteada pela União não se sustenta porque nem o título judicial nem a lei autorizam distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais; o art. 41 da Lei 8.112/1990 não foi alegado na petição inicial caracterizando inovação recursal; mantida a assistência judiciária gratuita; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação de precedentes e súmulas indicadas no acórdão.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Aposentadoria Proporcional, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho Aposentadoria Proporcional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da proporcionalidade entre gratificação e proventos de aposentadoria
  3. 3 Ofensa ao art. 41 da Lei n. 8.112/1990 (alegada)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido, não configurando omissão ao art. 1.022 do CPC/2015; a proporcionalidade pleiteada pela União não se sustenta porque nem o título judicial nem a lei autorizam distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais; o art. 41 da Lei 8.112/1990 não foi alegado na petição inicial caracterizando inovação recursal; mantida a assistência judiciária gratuita; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação de precedentes e súmulas indicadas no acórdão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento