REsp 1937094 - DECISAO

O STJ concluiu, com fundamento em sua jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo nº 2/STJ e precedentes citados), que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas, nos termos da Lei n. 9.436/97, têm direito à incidência das gratificações sobre os vencimentos correspondentes às duas jornadas de 20 horas; por isso deu provimento ao Recurso Especial e reconheceu o direito da recorrente a perceber as gratificações de desempenho relativas a cada uma das duas jornadas de 20 horas, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties: Recorrente: VERONICA BARRETO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Gratificação De Desempenho, GDM PST, Dupla Jornada, Vencimentos De Duas Jornadas De 20 Horas

Administrativo Servidor Público Gratificação De Desempenho GDM PST Dupla Jornada Vencimentos De Duas Jornadas De 20 Horas

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Parties

VERONICA BARRETO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Direito à percepção da GDM-PST relativa à segunda jornada de 20 horas (dupla jornada)
2 Conflito jurisprudencial sobre incidência das gratificações sobre duas jornadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial
Reconhecer o direito da recorrente a perceber as gratificações de desempenho relativamente a cada uma das duas jornadas de 20 horas semanais