REsp 1940039 - DECISAO

REsp 1940039 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que não há amparo legal ou jurisprudencial para distinguir o tratamento da extensão da GDPGTAS entre beneficiários com proventos integrais e proporcionais, devendo ser afastada a diferenciação realizada pela Corte de origem; decidiu-se, assim, que a distinção não encontra respaldo legal e que o recurso da parte pública quanto à aplicação da TR conflita com entendimento do STJ sobre correção monetária.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS; Recorrido: DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, GDPGTAS, Aposentadoria Proporcional, Correção Monetária, Proporcionalidade, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho GDPGTAS Aposentadoria Proporcional Correção Monetária Proporcionalidade Coisa Julgada

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de distinção entre proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da GDPGTAS
  2. 2 Índice aplicável de correção monetária em condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Prequestionamento e cabimento de alegações sobre omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que não há amparo legal ou jurisprudencial para distinguir o tratamento da extensão da GDPGTAS entre beneficiários com proventos integrais e proporcionais, devendo ser afastada a diferenciação realizada pela Corte de origem; decidiu-se, assim, que a distinção não encontra respaldo legal e que o recurso da parte pública quanto à aplicação da TR conflita com entendimento do STJ sobre correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.