AREsp 2645430 - DECISAO

AREsp 2645430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a tese de ausência de boa-fé é conclusão fundada em matéria fático-probatória e que seu reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILTON DE FREITAS RIBEIRO; Agravante: JOSÉ JAIRO SAMPAIO DE SOUZA; Agravante: MARIA CARMEN NOBRE PINHEIRO; Agravante: OLEGARIO FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho Fazendário, Mandado De Segurança, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho Fazendário Mandado De Segurança Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILTON DE FREITAS RIBEIRO

Agravante

JOSÉ JAIRO SAMPAIO DE SOUZA

Agravante

MARIA CARMEN NOBRE PINHEIRO

Agravante

OLEGARIO FREIRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 833, IV, do CPC alegada pelos agravantes
  2. 2 Caracterização da boa-fé no recebimento de valores por força de liminar e possibilidade de ressarcimento ao erário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a tese de ausência de boa-fé é conclusão fundada em matéria fático-probatória e que seu reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.