REsp 1951816 - DECISAO

REsp 1951816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser genérico e dissociado do contexto dos autos, não demonstrando contrariedade a lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; além disso, questões constitucionais são de competência do STF; no mérito de fundo, o entendimento do Tribunal a quo está alinhado à jurisprudência dominante sobre extensão da GDACE e à aplicação dos critérios de paridade, e o pensionista específico não faz jus à paridade por não atender aos requisitos transitórios da EC nº 47/2005.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdace), Paridade Entre Ativos E Inativos, Proporcionalidade De Proventos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Desempenho (gdace) Paridade Entre Ativos E Inativos Proporcionalidade De Proventos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da regra da paridade de gratificações entre ativos e inativos/pensionistas
  3. 3 Utilização da regra da proporcionalidade dos proventos para cálculo de gratificações de inativos/pensionistas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser genérico e dissociado do contexto dos autos, não demonstrando contrariedade a lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; além disso, questões constitucionais são de competência do STF; no mérito de fundo, o entendimento do Tribunal a quo está alinhado à jurisprudência dominante sobre extensão da GDACE e à aplicação dos critérios de paridade, e o pensionista específico não faz jus à paridade por não atender aos requisitos transitórios da EC nº 47/2005.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.