REsp 2122383 - DECISAO

REsp 2122383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a questão sob fundamento predominantemente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame da pretensão recursal pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, o juízo de retratação não foi exercido pela 8ª Turma Especializada que consolidou o entendimento de que a GDAPMP é pro labore faciendo e não se estende em paridade a inativos e pensionistas.

Parties
Recorrente: RENAN GUERRA VITRAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdapmp), Servidores Inativos E Pensionistas, Paridade Entre Vencimentos E Proventos, Natureza Pro Labore Faciendo, Juízo De Retratação, Tema 983 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

RENAN GUERRA VITRAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento da GDAPMP a inativos e pensionistas em paridade com ativos
  2. 2 natureza pro labore faciendo da GDAPMP
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a questão sob fundamento predominantemente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame da pretensão recursal pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, o juízo de retratação não foi exercido pela 8ª Turma Especializada que consolidou o entendimento de que a GDAPMP é pro labore faciendo e não se estende em paridade a inativos e pensionistas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, do CPC).