REsp 2216333 - DECISAO

REsp 2216333 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação devida, por entender que não há previsão legal ou no título executivo que determine cálculo proporcional e que a jurisprudência desta Corte veda distinção entre servidores ativos e inativos quanto ao pagamento da gratificação.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do INCRA - ASSINCRA; Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdara), Aposentadoria Proporcional, Cumprimento De Sentença, Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdara) Aposentadoria Proporcional Cumprimento De Sentença Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Servidores do INCRA - ASSINCRA

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Alcance dos efeitos de sentença em ação civil pública
  3. 3 Aplicação da alíquota de cálculo do benefício de aposentadoria no cálculo da gratificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação devida, por entender que não há previsão legal ou no título executivo que determine cálculo proporcional e que a jurisprudência desta Corte veda distinção entre servidores ativos e inativos quanto ao pagamento da gratificação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação devida.
  • Publique-se. Intimem-se.