AREsp 2064330 - ACORDAO

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Porquanto as questões centrais foram admitidas para julgamento uniformizador (Tema n. 1.289 pelo STF e Tema n. 1.177 pelo STJ) e se alinham à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, impõe-se julgar prejudicados os recursos especiais e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou de retratação do acórdão local diante da decisão das Cortes de vértice sobre os temas afetados.

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ - ASSINCRA/PR; Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Autos De Inadmissão) Interposto Em Ação Civil Pública / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos especiais prejudicados por incidência da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdara), Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos / Repercussão Geral, Devolução Dos Autos E Juízo De Conformação/retratação
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Gratificação De Desempenho (gdara) Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública Recursos Repetitivos / Repercussão Geral Devolução Dos Autos E Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ - ASSINCRA/PR

Autora

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Autos De Inadmissão) Interposto Em Ação Civil Pública / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do pagamento de gratificação de desempenho a servidores inativos com direito à paridade
  2. 2 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública
  3. 3 Incidência da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral e necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos

Ratio Decidendi

Porquanto as questões centrais foram admitidas para julgamento uniformizador (Tema n. 1.289 pelo STF e Tema n. 1.177 pelo STJ) e se alinham à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, impõe-se julgar prejudicados os recursos especiais e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou de retratação do acórdão local diante da decisão das Cortes de vértice sobre os temas afetados.

Court Disposition

Recursos especiais prejudicados por incidência da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgar prejudicados os recursos interpostos
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou de retratação do acórdão local após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia