REsp 1948276 - DECISAO

REsp 1948276 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (arts. 20, §3º do CPC/1973 e 85, §3º do CPC/2015), uma vez que o acórdão recorrido não apreciou as teses vinculadas a esses dispositivos; aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 211/STJ e exige-se, para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), a alegação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdass), Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 211/stj E 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho (gdass) Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas 211/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 20, §3º do CPC/1973 e 85, §3º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e extensão da GDASS aos servidores inativos
  3. 3 Momento final da equiparação entre ativos e inativos (homologação das avaliações)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (arts. 20, §3º do CPC/1973 e 85, §3º do CPC/2015), uma vez que o acórdão recorrido não apreciou as teses vinculadas a esses dispositivos; aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 211/STJ e exige-se, para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), a alegação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.