REsp 1909039 - DECISAO

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O recurso especial foi fundamento em matéria essencialmente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, o STJ não conheceu do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, cabendo ao recorrente demonstrar repercussão geral para que o feito seja remetido ao STF (art. 1.032 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO DE MACEDO GOMES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdass), Paridade Entre Ativos E Inativos, Recurso Especial, Repercussão Geral, Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Constitucional Gratificação De Desempenho (gdass) Paridade Entre Ativos E Inativos Recurso Especial Repercussão Geral Justiça Gratuita

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DE MACEDO GOMES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se aposentados e pensionistas que percebiam GDASS equivalente a 50 pontos fazem jus à elevação para o limite mínimo de 70 pontos estabelecido pela Lei 13.324/2016
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando fundamentado predominantemente em questões constitucionais relacionadas à paridade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi fundamento em matéria essencialmente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, o STJ não conheceu do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, cabendo ao recorrente demonstrar repercussão geral para que o feito seja remetido ao STF (art. 1.032 do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Conceder ao recorrente prazo de 15 dias para demonstrar a existência de repercussão geral (art. 1.032 do CPC/2015)