REsp 2121508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de juízo de valor sobre os dispositivos apontados (artigos 54 e 55, §3º, da Lei 11.784/2008) na decisão de origem, configurando falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; além disso, foram aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Gratificação De Desempenho (gdass), Prequestionamento, Paridade Remuneratória, Aplicação De Precedentes Do STF

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho (gdass) Prequestionamento Paridade Remuneratória Aplicação De Precedentes Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

1 Direito de servidor público aposentado do INSS ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016
2 Aplicação do Tema 983 do STF sobre gratificações de desempenho entre ativos e inativos
3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (artigos 54 e 55, §3º, da Lei 11.784/2008) e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)