REsp 2124024 - DECISAO

REsp 2124024 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.408.525/Tema 1.289), o STJ declarou o Recurso Especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, observado o procedimento dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja realizado o juízo de retratação se divergir, evitando decisão definitiva no STJ enquanto persistir a uniformização pelo Supremo.

Parties
Recorrente: AUTARQUIA FEDERAL (INSS); Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para aplicação dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdass), Paridade Entre Ativos E Inativos, Sobrestamento De Processos Individuais Diante De Ação Coletiva, Repercussão Geral E Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdass) Paridade Entre Ativos E Inativos Sobrestamento De Processos Individuais Diante De Ação Coletiva Repercussão Geral E Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

AUTARQUIA FEDERAL (INSS)

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do patamar mínimo de 70 pontos da GDASS para servidores inativos por força de paridade
  2. 2 Competência para sobrestar processos individuais diante de ação coletiva representativa
  3. 3 Omissão/necessidade de prequestionamento nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.408.525/Tema 1.289), o STJ declarou o Recurso Especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, observado o procedimento dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja realizado o juízo de retratação se divergir, evitando decisão definitiva no STJ enquanto persistir a uniformização pelo Supremo.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para aplicação dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e eventual juízo de retratação

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa