REsp 2149414 - DECISAO

REsp 2149414 - DECISAO

Diante da inexistência de previsão legal que diferencie aposentados com proventos integrais daqueles com proventos proporcionais para fins de pagamento da GDASS, deve prevalecer o entendimento consolidado no STJ de que a gratificação integra os proventos na mesma proporção percebida pelos servidores com aposentadoria integral, devendo ser calculada pela integralidade de 50 pontos e pagos os respectivos diferenciais.

Parties
Recorrente: NILDA DA COSTA RAPOSO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido autoral
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdass), Proventos Proporcionais, Incorporação De Gratificação, Cálculo De Pensão, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros (tema 905)
Administrativo Previdenciário Gratificação De Desempenho (gdass) Proventos Proporcionais Incorporação De Gratificação Cálculo De Pensão Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros (tema 905)

Case Brief

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Parties

NILDA DA COSTA RAPOSO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade da GDASS a aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Interpretação dos arts. 11, §§ 1º e 2º, e 16 da Lei 10.855/2004
  3. 3 Distinção (ou ausência dela) entre proventos integrais e proporcionais para fins de pagamento da GDASS

Ratio Decidendi

Diante da inexistência de previsão legal que diferencie aposentados com proventos integrais daqueles com proventos proporcionais para fins de pagamento da GDASS, deve prevalecer o entendimento consolidado no STJ de que a gratificação integra os proventos na mesma proporção percebida pelos servidores com aposentadoria integral, devendo ser calculada pela integralidade de 50 pontos e pagos os respectivos diferenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido autoral

Orders

  • Promover revisão da GDASS para que seja calculada em obediência à integralidade da pontuação prevista (50 pontos)
  • Pagar as diferenças de proventos decorrentes da integralização da GDASS, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária conforme Tema 905