REsp 2125058 - DECISAO

REsp 2125058 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.289/STF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.408.525 (Tema 1.289), para que, após a publicação, o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou reexaminar o processo).

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SOUZA CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 1.408.525 (tema 1.289/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.408.525 (Tema 1.289/STF); após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdass), Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Repercussão Geral (tema 1.289/stf), Irredutibilidade De Vencimentos, Avaliação De Desempenho
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Gratificação De Desempenho (gdass) Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Repercussão Geral (tema 1.289/stf) Irredutibilidade De Vencimentos Avaliação De Desempenho

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA SOUZA CESAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 1.408.525 (tema 1.289/stf)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor inativo do INSS ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 Aplicabilidade da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos para fins da GDASS
  3. 3 Efeitos temporais da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no art. 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.289/STF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.408.525 (Tema 1.289), para que, após a publicação, o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou reexaminar o processo).

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.408.525 (Tema 1.289/STF); após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.408.525 (Tema 1.289) pelo STF.