REsp 2102243 - DECISAO

REsp 2102243 - DECISAO

Em razão da ausência de critério legal que justifique a diferenciação entre beneficiários com proventos integrais e proporcionais, afastou-se a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDASS para a recorrente, reconhecendo-se o direito à percepção integral da gratificação, e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: MIRNA SUELY DE NOVAES BARROS MARQUES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDASS para a recorrente.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdass), Aposentadoria Proporcional E Integral, Proporcionalidade No Cálculo De Vantagens, Incorporação De Gratificações, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Gratificação De Desempenho (gdass) Aposentadoria Proporcional E Integral Proporcionalidade No Cálculo De Vantagens Incorporação De Gratificações Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIRNA SUELY DE NOVAES BARROS MARQUES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da proporcionalidade no cálculo da GDASS para pensionistas/aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Interpretação dos arts. 11, §§ 1º e 2º, e 16 da Lei 10.855/2004 quanto à integralidade da GDASS
  3. 3 Possibilidade de distinção entre beneficiários com proventos integrais e proporcionais

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de critério legal que justifique a diferenciação entre beneficiários com proventos integrais e proporcionais, afastou-se a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDASS para a recorrente, reconhecendo-se o direito à percepção integral da gratificação, e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDASS para a recorrente.

Orders

  • Afastar a aplicação da proporcionalidade da aposentadoria da parte recorrente no cálculo da gratificação de desempenho (GDASS) nos termos pleiteados na inicial.
  • Condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa.