REsp 2070214 - DECISAO

REsp 2070214 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que não há previsão legal que diferencie aposentados com proventos integrais daqueles com proventos proporcionais para fins de cálculo da gratificação de desempenho, afasta-se a aplicação do critério da proporcionalidade ao cálculo da GDASS do recorrente, sendo provido o recurso especial; adotou-se o julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO FIGUEREDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo Interno) / Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdass), Aposentadoria Proporcional, Proporcionalidade No Cálculo De Vantagens, Incorporação De Gratificações, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdass) Aposentadoria Proporcional Proporcionalidade No Cálculo De Vantagens Incorporação De Gratificações Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FIGUEREDO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Interno) / Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra da proporcionalidade no cálculo da GDASS para servidores aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria constitucional (impedimento inicialmente suscitado)
  3. 3 Interpretação dos arts. 11 e 16 da Lei 10.855/2004 diante da ausência de previsão diferenciada entre proventos integrais e proporcionais

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que não há previsão legal que diferencie aposentados com proventos integrais daqueles com proventos proporcionais para fins de cálculo da gratificação de desempenho, afasta-se a aplicação do critério da proporcionalidade ao cálculo da GDASS do recorrente, sendo provido o recurso especial; adotou-se o julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se a aplicação do critério da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria do recorrente no cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS)
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias