REsp 2233564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Maria Josefina Saldanha Franca de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdass), Aposentadoria Proporcional, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Servidores Públicos Gratificação De Desempenho (gdass) Aposentadoria Proporcional Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Maria Josefina Saldanha Franca de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da proporcionalidade na GDASS para aposentadoria proporcional
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal violado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.