REsp 1889689 - ACORDAO

REsp 1889689 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não explicitou de forma suficiente como os dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em regras e princípios constitucionais, matéria de competência do STF (art. 102 CF), aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ à apreciação pela Corte.

Parties
Recorrente: Maria Zélia da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdass), Paridade Entre Ativos E Inativos, Competência Entre STJ E STF, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Previdenciário Gratificação De Desempenho (gdass) Paridade Entre Ativos E Inativos Competência Entre STJ E STF Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Zélia da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se aposentados e pensionistas fazem jus à paridade da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 Se o recurso especial foi suficientemente fundamentado quanto à suposta ofensa a dispositivo federal
  3. 3 Se a matéria foi decidida com fundamento constitucional, competindo ao STF o reexame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não explicitou de forma suficiente como os dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em regras e princípios constitucionais, matéria de competência do STF (art. 102 CF), aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ à apreciação pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/acórdão recorrido.