REsp 1480244 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada: o recurso especial impugna acórdão publicado sob o CPC/1973 exigindo requisitos de admissibilidade próprios; a parte não demonstrou, de forma clara, o vício apontado quanto à violação de dispositivos legais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional e com base em precedentes do STF, matéria que não pode ser revista pelo STJ, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdasst/gdpst), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Extensão De Vantagens a Inativos
Processual Civil Administrativo Constitucional Gratificação De Desempenho (gdasst/gdpst) Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º, 5º, 6º, 8º e 11 da Lei 10.483/2002 e do art. 2º, § 1º, da Lei 11.355/2006
  2. 2 Deficiência na fundamentação das razões recursais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Matéria de natureza constitucional decidida com base em precedentes do STF, atrativa da competência do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada: o recurso especial impugna acórdão publicado sob o CPC/1973 exigindo requisitos de admissibilidade próprios; a parte não demonstrou, de forma clara, o vício apontado quanto à violação de dispositivos legais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional e com base em precedentes do STF, matéria que não pode ser revista pelo STJ, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial