REsp 1542644 - ACORDAO

REsp 1542644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos estão suficientemente fundamentados, não havendo omissão que configure violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73; ademais, a tese recursal relativa à ofensa aos arts. 41, § 3º, e 189 da Lei 8.112/90 não foi apreciada pelo tribunal a quo, não tendo sido cumprido o prequestionamento necessário, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que torna inadmissível o exame da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: JACOB MAESTRI FILHO; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdasus), Paridade Entre Ativos E Inativos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 41, § 3º E 189 Da Lei 8.112/90, Art. 535 Do Cpc/73
Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho (gdasus) Paridade Entre Ativos E Inativos Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 41, § 3º E 189 Da Lei 8.112/90 Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

JACOB MAESTRI FILHO

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de incorporação e pagamento da GDASUS em paridade com servidores ativos (termo inicial 01/01/2006)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73 por omissão no acórdão regional
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 41, §3º, e 189 da Lei 8.112/90) e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos estão suficientemente fundamentados, não havendo omissão que configure violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73; ademais, a tese recursal relativa à ofensa aos arts. 41, § 3º, e 189 da Lei 8.112/90 não foi apreciada pelo tribunal a quo, não tendo sido cumprido o prequestionamento necessário, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que torna inadmissível o exame da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.