REsp 1878465 - DECISAO

REsp 1878465 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal considerou que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, concluiu que a supressão da GDASUS sem observância do devido processo legal (ausência de notificação para defesa) foi ilegal, que o art. 36 da Lei nº 11.344/2006 não impõe limites ou requisitos adicionais aos inativos e que a autora comprovou o exercício de atividades de auditoria, além de verificar que o Recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Monocraticamente (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdasus), Supressão De Rubrica, Devido Processo Legal (ampla Defesa E Contraditório), Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdasus) Supressão De Rubrica Devido Processo Legal (ampla Defesa E Contraditório) Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Monocraticamente (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão da GDASUS sem regular processo administrativo e sem observância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Interpretação do art. 36 da Lei nº 11.344/2006 quanto a limites e requisitos para inativos
  3. 3 Comprovação do exercício de atividade de auditoria antes da criação do DENASUS como requisito para percepção da GDASUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal considerou que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, concluiu que a supressão da GDASUS sem observância do devido processo legal (ausência de notificação para defesa) foi ilegal, que o art. 36 da Lei nº 11.344/2006 não impõe limites ou requisitos adicionais aos inativos e que a autora comprovou o exercício de atividades de auditoria, além de verificar que o Recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.