AREsp 2944520 - ACORDAO

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Havendo pedido formulado de forma genérica, sem especificação das gratificações e indicação da lotação dos substituídos, e considerando que a sentença foi prolatada sob o regime do art. 285-A do CPC/1973 sem oportunizar emenda à inicial, o Tribunal a quo agiu corretamente ao anular a sentença e determinar o retorno dos autos para emenda; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ou ao art. 489 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se a decisão monocrática.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdata), Aposentados E Pensionistas, Anulação De Sentença, Emenda À Inicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho (gdata) Aposentados E Pensionistas Anulação De Sentença Emenda À Inicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de emenda à inicial ante pedido genérico quanto às gratificações e indicação de lotação
  3. 3 Validade da anulação da sentença proferida sob o art. 285-A do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo pedido formulado de forma genérica, sem especificação das gratificações e indicação da lotação dos substituídos, e considerando que a sentença foi prolatada sob o regime do art. 285-A do CPC/1973 sem oportunizar emenda à inicial, o Tribunal a quo agiu corretamente ao anular a sentença e determinar o retorno dos autos para emenda; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ou ao art. 489 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial