REsp 2207853 - DECISAO

REsp 2207853 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem em não apreciar, nos embargos de declaração, a questão suscitada pela União sobre a impossibilidade de inclusão de Pedro Smith Amaral no polo ativo após contestação, restou violado o art. 1.022 do CPC/2015, pelo que o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as matérias apontadas nos aclaratórios; questões fático-probatórias não foram analisadas por limite imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Pedro Smith Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos embargos.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdata/gdpgtas/gdpgpe), Paridade Entre Ativos E Inativos, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Desempenho (gdata/gdpgtas/gdpgpe) Paridade Entre Ativos E Inativos Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Pedro Smith Amaral

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão na apreciação dos embargos de declaração)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 impossibilidade de inclusão de Pedro Smith Amaral no polo ativo após contestada a ação

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem em não apreciar, nos embargos de declaração, a questão suscitada pela União sobre a impossibilidade de inclusão de Pedro Smith Amaral no polo ativo após contestação, restou violado o art. 1.022 do CPC/2015, pelo que o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as matérias apontadas nos aclaratórios; questões fático-probatórias não foram analisadas por limite imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.