REsp 1934955 - DECISAO

REsp 1934955 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdata E Gdpgtas), Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos/pensionistas, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Competência Jurisdicional, Prescrição
Processual Civil Administrativo Constitucional Gratificação De Desempenho (gdata E Gdpgtas) Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos/pensionistas Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 458 do CPC/1973
  2. 2 Incompetência do juízo em razão do art. 2º-A da Lei 9.494/97
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) quanto à correção monetária e juros