MS 29679 - ACORDAO

MS 29679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a GDATP, regulamentada pela Lei 11.890/2008, tem natureza pro labore faciendo e, conforme jurisprudência do STJ, o direito à paridade dos inativos subsiste apenas até o processamento das primeiras avaliações de desempenho; assim, não se reconhece direito à incorporação integral de 100% pleiteada pelos impetrantes.

Parties
Impetrante: Antônio Hércules Carvalho dos Santos; Autor Do Pleito Administrativo: Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC (AACEP); Autoridade Coatora: Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Autoridade Coatora: Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho; Autoridade Coatora: Coordenador Geral de Benefícios; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória/agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; segurança denegada
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdatp), Incorporação a Proventos, Pro Labore Faciendo, Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos
Processual Civil Processual Administrativo Gratificação De Desempenho (gdatp) Incorporação a Proventos Pro Labore Faciendo Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos

Case Brief

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Parties

Antônio Hércules Carvalho dos Santos

Impetrante

Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC (AACEP)

Autor Do Pleito Administrativo

Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho

Autoridade Coatora

Coordenador Geral de Benefícios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória/agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da GDATP aos servidores inativos e pensionistas
  2. 2 Natureza pro labore faciendo da GDATP
  3. 3 Quebra da paridade entre ativos e inativos e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a GDATP, regulamentada pela Lei 11.890/2008, tem natureza pro labore faciendo e, conforme jurisprudência do STJ, o direito à paridade dos inativos subsiste apenas até o processamento das primeiras avaliações de desempenho; assim, não se reconhece direito à incorporação integral de 100% pleiteada pelos impetrantes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança