REsp 2039105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria é de direito (infraconstitucional), não exigindo reexame de fatos e provas; o comando judicial que determinou a extensão da GDIBGE aos inativos já estava cristalizado pela coisa julgada e teve ação rescisória julgada improcedente, de modo que é inviável sua impugnação no cumprimento de sentença, em conformidade com precedentes do STF e do STJ e com a orientação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdibge), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20/stf, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho (gdibge) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula Vinculante 20/stf Ação Rescisória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar a exigibilidade de título judicial que estendeu a GDIBGE aos inativos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF à GDIBGE
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria é de direito (infraconstitucional), não exigindo reexame de fatos e provas; o comando judicial que determinou a extensão da GDIBGE aos inativos já estava cristalizado pela coisa julgada e teve ação rescisória julgada improcedente, de modo que é inviável sua impugnação no cumprimento de sentença, em conformidade com precedentes do STF e do STJ e com a orientação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Restabelecer o prosseguimento do cumprimento de sentença