REsp 2172632 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Topics: Gratificação De Desempenho (gdibge), Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título, Súmula Vinculante 20

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdibge) Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Súmula Vinculante 20

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1 Extensão do título judicial da GDIBGE a servidores inativos e pensionistas
2 Alegação de inexigibilidade do título em face da Súmula Vinculante 20/STF
3 Efeito de ação rescisória julgada improcedente e transitada em julgado sobre a executabilidade do título