REsp 2192401 - ACORDAO

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A Segunda Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, alinhando‑se ao entendimento de que o acórdão que determinou a extensão da GDIBGE aos inativos é título exequível, especialmente porque o referido título foi objeto de ação rescisória julgada improcedente e transitada em julgado; assim, a alegação de inexigibilidade baseada na Súmula Vinculante 20/STF não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença nos presentes autos.

Parties
Recorrente/agravante: IBGE; Recorridos/embargantes: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdibge), Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante 20/stf
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdibge) Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante 20/stf

Case Brief

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Parties

IBGE

Recorrente/agravante

particulares

Recorridos/embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo por força da Súmula Vinculante 20/STF
  2. 2 Extensão da GDIBGE aos servidores inativos e pensionistas
  3. 3 Efeito de ação rescisória julgada e transitada em julgado sobre a exequibilidade do título

Ratio Decidendi

A Segunda Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, alinhando‑se ao entendimento de que o acórdão que determinou a extensão da GDIBGE aos inativos é título exequível, especialmente porque o referido título foi objeto de ação rescisória julgada improcedente e transitada em julgado; assim, a alegação de inexigibilidade baseada na Súmula Vinculante 20/STF não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença nos presentes autos.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.