REsp 2191180 - ACORDAO

Parties: Agravante: IBGE; Agravado: particulares
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Topics: Gratificação De Desempenho (gdibge), Ação Coletiva, Execução Individual, Súmula Vinculante 20/stf, Precedente E Trânsito Em Julgado

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdibge) Ação Coletiva Execução Individual Súmula Vinculante 20/stf Precedente E Trânsito Em Julgado

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Parties

IBGE

Agravante

particulares

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1 Inexigibilidade do título executivo em razão da Súmula Vinculante 20/STF
2 Extensão da GDIBGE a inativos e pensionistas
3 Efeito de decisão colegiada e ação rescisória transitada em julgado