REsp 2172332 - DECISAO

REsp 2172332 - DECISAO

Diante da orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que servidores da área da saúde que optaram pela jornada de 40 horas têm direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais, e com amparo na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incorporação/pagamento das gratificações relativas à 2ª jornada de 20 horas semanais, afastando a interpretação do Tribunal a quo de que a GDM-PST não poderia ser paga em relação à segunda jornada.

Parties
Recorrente: JOSÉ BATISTA DA SILVA; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Provimento ao recurso especial. Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a incorporação/pagamento das gratificações da 2ª jornada de vinte horas semanais.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdm Pst/gdpst), Jornada De Trabalho, Dupla Jornada, Incorporação De Vantagens, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
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Parties

JOSÉ BATISTA DA SILVA

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção da GDM-PST relativa à segunda jornada de 20 horas semanais
  2. 2 Possibilidade de pagamento em dobro da GDM-PST para médicos optantes pela jornada de 40 horas
  3. 3 Interpretação da Lei 12.702/2012 e do Anexo XLV quanto ao cálculo e valor do ponto

Ratio Decidendi

Diante da orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que servidores da área da saúde que optaram pela jornada de 40 horas têm direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais, e com amparo na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incorporação/pagamento das gratificações relativas à 2ª jornada de 20 horas semanais, afastando a interpretação do Tribunal a quo de que a GDM-PST não poderia ser paga em relação à segunda jornada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial. Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a incorporação/pagamento das gratificações da 2ª jornada de vinte horas semanais.

Orders

  • Reconhecer a incorporação/pagamento das gratificações da 2ª jornada de vinte horas semanais em favor do recorrente.
  • Condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, c/c § 4º, do CPC, a serem apurados em liquidação de sentença.